(DOC. VP 566.2272.6300.3280)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por André Luiz Homem ME - Casa das Impressoras contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss�

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