(DOC. VP 566.0302.6766.7385)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL NÃO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Autor menor impúbere, com diagnóstico de TEA. 2. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência que determinou a autorização e custeio do tratamento de reabilitação multidisciplinar em clínica próximo à residência do autor, mediante reembolso integral, nas seguintes especialidades: a) psicologia, 6 horas semanais; b) fonoaudiologia, 2 vezes por semana e c) terapia ocupacional, com integração sensorial 1 vez por semana, sem limitaç

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