(DOC. VP 565.8199.9073.2848)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DO JOELHO DIREITO E PERDA TOTAL DA FUNÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento complementar de indenização securitária do seguro DPVAT ao autor, vítima de acidente automobilístico. A sentença recorrida reconheceu o direito do demandante à indenização complementar, desconsiderando os valores já pagos na esfera administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez da vítima, nos

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