(DOC. VP 565.7855.9019.2691)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência; com condenação do autor em litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Busca a procedência da ação; ou o afastamento da pena por litigância de má-fé. Prova documental demonstrando a regularidade da contratação realizada mediante aceite eletrônico, comprovando a anuência do au

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