(DOC. VP 565.7803.6514.7764)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA ESCRITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DA DÍVIDA E CAPAZ DE AFIRMAR O DIREITO POSTULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO

I. Caso em exame 1. Ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial constituído em uma auto-escola na qual requer o autor a satisfação de dívida no valor de R$45.934,13 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos). II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia quanto a comprovação da existência da dívida objeto da ação e se o autor incorreu em descumprimento contratual III. Razões de decidir 3. A

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