(DOC. VP 565.5127.6611.0498)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃ, O CONTRATADO ENTRE A RECORRENTE E A SEGURADORA. TÉRMINO CONSENSUAL ANTECIPADO DA LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO SEGURO CAUÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RESGATADO A TÍTULO DE SEGURO CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.009, ora recebido como apelação. 2. Recorrente que já é beneficiária da gratuidade de justiça, benefício que não foi impugnado pelo recorrido, sequer em contestação. 3. Seguro que foi contratado pela recorrente com terceira pessoa, sendo a responsabilidade pela devolução de eventuais valores, seja com relação ao prazo, seja quanto ao montante dado em garantia, é exclusivamente da seguradora. 4. Ao locador, que não fez parte

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