(DOC. VP 565.4315.4207.1930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SEQUESTRADO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DOS ALIENANTES. RECURSO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. 

1. A responsabilidade pela evicção é do alienante do bem, a teor do CCB, art. 447, motivo pelo qual não se mostra relevante, no caso concreto, a boa-fé dos vendedores no momento da transação havida entre as partes.  2. Danos morais. Situação que emerge dos autos ultrapassou a seara dos meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando indenização por dano moral. Comprador obrigado a ajuizar embargos de terceiro no âmbito criminal e a presente ação, permanecendo privado do veículo

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