(DOC. VP 565.4069.9757.7476)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Decisão que considerou válida a expedição da carta de citação para o endereço da executada, mesmo após o encerramento da filial - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar a comunicação aos órgãos oficiais do encerramento da filial - Nulidade da citação que deve ser reconhecida para permitir à executada a apresentação de defesa - Decisão reformada - Recurso provido

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