(DOC. VP 565.3414.0994.0208)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da entrega de unidade habitacional sem infraestrutura adequada de abastecimento de água, resultando em fornecimento precário e insalubre por caminhões-pipa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso interposto pela parte requerida, que sustenta que a mera alegação de falha no abastecimento de água não configura

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