(DOC. VP 565.1936.6114.4018)

TJSP. PENHORA -

Bem de família - Ausência de provas de que os agravantes se utilizam do imóvel como moradia permanente - Ata notarial de fls. 264/267 e anúncios de fls. 268/273 e 274/279 para demonstração, os quais revelam que, na verdade, há 3 imóveis contidos na matrícula, que é realmente a unificação de 3 lotes, e que nos 3 há construções usadas para fins comerciais, como se vê das fotos de fls. 264/265 e dos anúncios de venda «para fins comerciais» de fls. 268 e 274 - Impenhorabilidade pr

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