(DOC. VP 565.1359.7592.2032)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO DA OBRA PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. -Nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica está autorizada a promover a cobrança pela realização do serviço de deslocamento ou remoção de poste, na hipótese de solicitação pelo consumidor. -Ausentes os requis

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