(DOC. VP 565.1067.7929.7519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MONITORIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada visando a concessão de monitor em favor do infante. O Ministério Público, em sede recursal, manifestou-se pela nulidade do feito, argumentando que não foi intimado na origem, apesar do evidente interesse de incapaz. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo em razão da ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário, considerando o interesse de i

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