(DOC. VP 564.9169.6240.5577)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA COMPROVADA. ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA PELA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. 1.

Na espécie, o réu confessou que furtou de um supermercado uma garrafa de bebida alcoólica de valor estimado de R$ 129,00 (cento e vinte nove reais), sendo preso em flagrante por seguranças do estabelecimento comercial. 2. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do compo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote