(DOC. VP 564.7649.6348.6255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APLICAÇÃO DOS TEMA 810 E 1170 AMBOS DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NO JULGAMENTO DO RE 870947, CASO PARADIGMA DO TEMA 810 DO STF, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 9.949/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA Lei 11.960/09, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO QUE OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS SEGUINDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL (IPCA-E). 2. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A

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