(DOC. VP 564.7320.5179.3235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não padronizado pelo SUS. O recorrente alegou ilegitimidade passiva e defendeu a inclusão da União no polo passivo. Sustentou a impossibilidade de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, por falta de previsão orçamentária e de comprovação dos requisitos exigidos (Tema 106 do STJ). Requereu a aplicação do Tema 793 do STF e a reforma da

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