(DOC. VP 564.7151.6566.4095)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DELITO PREVISTO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME QUE CONSIDERA A DATA DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL E NÃO DO COMETIMENTO DO CRIME - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO

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