(DOC. VP 564.7087.0040.4111)

TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva justificada. Incidência dos arts. 313, III, do CPP e 12-C, §2º, da Lei 11.340/06. Hipótese de insuficiência das cautelares mais brandas. Ordem denegada

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