(DOC. VP 564.3328.4363.8360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRATO QUE PREVÊ DESCONTO CONSIGNADO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO, INEXISTINDO PARCELAS VENCIDAS E IMPOSSIBILITADO O DESCONTO DAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CC,  MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NO PONTO. DISPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DECORRENTE DA LEI 14.905/24. INCIDÊNCIA APÓS SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote