(DOC. VP 564.2328.4255.6892)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO -

Tendo em vista que a parte executada requereu os benefícios da gratuidade na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, de rigor que o benefício se estenda aos atos prévios, tal como os honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - Ausência de indícios de possibilidade de acordo o

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