(DOC. VP 564.1978.5991.2602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE - PREV. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 15.935/2023. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE MODIFICOU OS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA PARCELA. REMUNERAÇÃO MANTIDA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote