(DOC. VP 564.1376.0730.9131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO E DE CAUSAÇÃO DE ABALO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de cédulas de crédito bancário firmadas pela parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como condenou a parte ré ao pagamento indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão controvertida reside na ocorrência de cerceamento de defesa, bem como na possibilidade de restituição em dobro dos val

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