(DOC. VP 563.9439.1743.5258)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO PELO HERDEIRO - DECOTE DO VALOR PAGO NA PARTILHA - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS INDEMONSTRADOS. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. - Não desconstituída a presunção de veracidade e legitimidade do lançamento tributário do ITCD, porque se trata de tributação de bem sujeito à sobrepartilha, com base de cálculo declarada pelo próprio contribuinte e decote dos valores pagos a tal título na originária partilha, bem assim porque o desfecho da co

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