(DOC. VP 563.9402.1701.8587)

TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião de Notas. Danos materiais decorrentes do uso de procuração ideologicamente falsa. Parcial procedência na origem. Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 777. Nexo causal não configurado. Adoção de todas as formalidades e cuidados indispensáveis pelos funcionários do Tabelionato de Notas. Sofisticação da fraude perpetrada. Pagamento do preço antes mesmo da lavratura da escritura. Responsabilidade civil estatal afastada. Sentença reformada. Provido o recurso do Estado de São Paulo e prejudicado o recurso dos autores

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