(DOC. VP 563.6188.9301.0266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Caso em Exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a validade de contrato bancário firmado entre as partes, no qual foram pactuados juros remuneratórios. A parte agravante sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas. Questão em Discussão:(i) Se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central;(ii) Se a decisão monocrática deve ser modificada diante das alegações da

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