(DOC. VP 563.1617.1797.6771)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de não incidência do ICMS sobre encargos setoriais. Entendimento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. 1.163.020/RS/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017) que deve ser utilizado, observada a recente modulação de efeitos. Pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre energia elétrica sob a alíquota de 18%. Tema 745/STF de repercussão geral, por meio do qual fixada a seguinte tese: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote