(DOC. VP 562.8136.3118.7855)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos possessórios. Discussão acerca da pactuação ou não de vaga de garagem, sobre o pagamento do IPTU e sobre o repasse do aluguel do imóvel aos adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Os autores adquiriram direitos possessórios sobre imóvel em São Sebastião/SP, mas alegam que a ré não cumpriu as obrigações contratuais. A questão em discussão consiste na validade da supressão do direito ao uso da vaga de garagem no segundo contrato celebrado

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