(DOC. VP 562.7995.8762.1694)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais com pedido de devolução de quantias pagas e de tutela de urgência. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte da ação. Recursos de ambas as partes. EXAME: alegação de falta de dialeticidade recursal afastada. Atraso na entrega de imóvel caracterizado. Ausência de novação quanto à estipulação de prazo de entrega de unidade imobiliária em razão da celebração de contrato de financiamento, cuja finalidade é vi

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