(DOC. VP 562.7784.5858.1466) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE OMISSÃO MUNICIPAL POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ENTENDIMENTO COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE OMISSÃO GENÉRICA OU ESPECÍFICA, EM HIPÓTESE DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES É OBJETIVA, RESSALVADA A PROVA, PELO ENTE PÚBLICO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO PARTICULAR".. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 

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