(DOC. VP 562.7648.4054.3743) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A ANUÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Montenegro/RS contra sentença que reconheceu o direito à restituição de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A municipalidade sustenta que as rubricas questionadas eram incorporáveis antes da Emenda Constitucional 103/2019 e que, após essa alteração constitucional, houve autorização expressa da servidora para a manutenção dos descontos. Re

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