(DOC. VP 562.6384.6884.9250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. RPV. POSSIBILIDADE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. 

1. As execuções (ou cumprimentos de sentença) ajuizadas contra a Fazenda Pública (no caso, autarquia estadual) e submetidas ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) estavam sujeitas à inclusão de honorários advocatícios, independentemente da oposição de embargos/impugnação. Precedentes do STJ e desta Corte.  2. Recentemente, porém, por ocasião do julgamento dos REsp. 2.029.636/SP/STJ, REsp. 2.029.675/SP/STJ, REsp. 2.030.855/SP/STJ e Resp 2.031.118/SP, de

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