(DOC. VP 562.3776.4880.5241)

TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Cabimento da expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual falta ético-profissional pela procuradora constituída pela autora. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e inde

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