(DOC. VP 562.3264.6570.9836)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por condenação a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa, por furto (CP, art. 155, caput). Impetrante sustenta prescrição da pretensão punitiva e excesso de prazo na ação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar o excesso de prazo para finalização do inquérito policial e da a�

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