(DOC. VP 562.2961.4485.9914)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio que recaiu sobre crédito oriundo de benefício previdenciário (auxílio-doença) percebido pela executada - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, e §2º do CPC - Vedação legal - Benefício que não excede o patamar legal - Dívida de natureza comum (não alimentar) - Proteção legal da impenhorabilidade confirmada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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