(DOC. VP 562.1605.7485.1129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BLOQUEIO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou extinto o feito por falta superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o cumprimento da medida pleiteada, por força da liminar concedida, induz a perda do objeto da ação ou do interesse processual, bem como acerca da pertinência do acolhimento dos pedidos de concessão de vaga em institui

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