(DOC. VP 561.8983.8777.6345)

TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Insurgência do réu. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. 1951662/RS/STJ (tema repetitivo 1132). Demonstrada a contento a configuração do inadimplemento e a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pelo réu, devedor fiduciante, quando da contratação. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Propositura de ação revisional de contrato pelo devedor que não induz a conexão. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Litigância de má-fé. Requisitos que as ensejariam, não evidenciados. Recurso improvido

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