(DOC. VP 561.7555.0963.6445)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade das cobranças intituladas «BRADESCO SEG-RESID» e «CESTA FÁCIL», condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou a correção monetária e juros moratórios desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, independentemente da má-fé do fo

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