(DOC. VP 561.6152.0661.5263)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Decisão - Insurgência contra decisão que autorizou a contratação de «home care» pela Exequente e aplicou multa de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência - Preliminar de não conhecimento afastada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Mérito - Inviável a revisão do decidido em tutela de urgência na fase de conhecimento em sede de Cumprimento Provisório de Decisão, que se limita a cumprir o título judicial executivo - Possibilidade de execução provisória das astreintes - Aplicação do art. 537, § 3º do CPC - Pleito de redução do valor das «astreintes» - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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