(DOC. VP 561.0278.9228.3598)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; CONDENAR A RÉ A PROCEDER AO CANCELAMENTO DA COBRANÇA E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E FIXAR A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS COMPROVADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, HAVENDO SOMENTE NOTIFICAÇÃO DE CONTAS VENCIDAS NA FATURA DA AUTORA, ACOMPANHADA DA INFORMAÇÃO DE QUE PODERIA HAVER INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO A QUALQUER MOMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NOS AUTOS, ANTERIORMENTE À SENTENÇA, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE COBRAR OS VALORES DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA NÃO SUSPENDESSE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVASSE O NOME DA AUTORA, O QUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS. VERBA EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO AO PRESENTE CASO, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À TAL VERBA A PARTIR DA CITAÇÃO.
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