(DOC. VP 560.8629.9652.4945)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de mensalidades referente ao aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do contrato - Embargos à execução julgado procedente - Pleito de extinção da execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Previsão contratual que requer prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação ci

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