(DOC. VP 560.7299.1809.0246)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Cláusulas potestativas, leoninas e abusivas relativas a alteração unilateral pela representada da forma de remuneração dos clientes prospectados pela representante comercial e aqueles transformados em «carterizados» - Apuração que se dar�

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