(DOC. VP 560.6542.2651.9382)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem os medicamentos e insumos necessários ao tratamento do demandante, conforme prescrição médica, no prazo de dez dias da intimação, sob pena de sequestro ou penhora de valores. 2. Razões recursais do Estado do Rio de Janeiro amparadas principalmente em não inclusão dos medicamentos no rol de obrigatórios incorporados pelo SUS. Descabimento. 3. Protocolos e diretrizes imple

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