(DOC. VP 560.5749.3330.7495)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação De Obrigação De Fazer. Direito De Imagem. Violação. Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando o Município ao pagamento dos danos morais em R$ 7.000,00. Apelo do Município. Paciente que foi internado e alega que não foi informado do diagnóstico de COVID-19 pela equipe médica que lhe atendeu no pronto socorro municipal; afirma que somente na data de sua alta, ao sair do hospital teve ciência de que estava com COVID-19 e já estava curado;

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