(DOC. VP 560.4313.0349.7251)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema

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