(DOC. VP 560.3258.8711.5119)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDDE A AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. -

Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais os policiais são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Não é necessário que o réu seja flagrado em atividade de comércio de drogas para se configurar o delito de tráfico de substância entorpecente, pois o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33 é de ação múltipla. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclu

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