(DOC. VP 560.2707.5167.2904) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA»). POSSIBILIDADE.

1. Verificado nos autos que o decisum ora objurgado foi prolatado em sede de decisão monocrática, resultando em inexistência de abertura prazo para a parte recorrida apresentar sua tese defensiva, inexiste qualquer irregularidade em permitir que a defesa seja apresentada no recurso do agravo interno, até para que seja garantido à parte o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de inovação recursal, ou de razões dissociadas. Prelimina

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