(DOC. VP 560.2267.1007.6596)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vitor André Nunes da Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva pelo Juízo de Direito Plantonista da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca de São Paulo, sob a alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e desproporcionalidade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a presença do

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