(DOC. VP 560.2003.1448.9205)

TJSP. LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acordo homologado entre as partes estabeleceu que em caso de descumprimento as partes retornariam ao status quo ante - Estado anterior das partes era a ação de conhecimento - Ausente título executivo judicial a ser executado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Constituído como título executivo judicial o acordo celebrado entre o Exequente e a Executada Celkacor - Cabível o prosseguimento, observados os valores estabelecidos no acordo - Acordo afastou a responsabili

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