(DOC. VP 560.1790.1684.2023) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL E DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixo de conhecer o apelo da instituição financeira em relação a alegação de inexistência do dano moral e de descabimento da repetição em dobro do indébito, uma vez que a sentença nada dispôs neste sentido. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO  RECURSO. 1. Razões recursais que enfrentam de forma clara e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princ�

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