(DOC. VP 560.0956.8186.2380)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RENEGOCIAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS - DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Não subsiste a alegação de inovação recursal quando a questão trazida na apelação havia sido levantada na defesa. 2. Ausente a prova do vício de consentimento na celebração dos contratos de renegociação dos empréstimos, estes deverão prevalecer, em homenagem aos princípios da livre autonomia da vontade e da força obrigatória que consubstanciam as relações contratuais. 3. À luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.085, são lícitos os descontos de parcelas

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