(DOC. VP 560.0304.3185.8093)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Restituição de valor conforme decisão do Tribunal de Contas - Exercício de 2010 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde a ciência da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão mantida. Recurso desprovido

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